Processo Administrativo Licitatório nº 07/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Promover o atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco em nossa comunidade, conforme autorização através da lei nº 01055/2025 de 09 de Dezembro de 2025.

FAVORECIDO: CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP, inscrito no CNPJ: 32.944.423/0001-56;

VALOR TOTAL: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais) para o exercício de 2026.

VIGÊNCIA: até 31/12/2026.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 07/2026 de 07/01/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 07 de Janeiro de 2026.

 PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal