PORTARIA N.º 01 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. José Vitorazzi em decorrência do falecimento da servidora Sra. Martha Lizetti Casagrande Vittorazzi.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 29, art. 31, inciso I e art. 33, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 396 de 04/01/2006, com redação alterada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, a partir de 16/12/2025 ao Sr. JOSE VITTORAZZI, portador do RG nº. 02***94-5 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 007.***.***-87, na qualidade de cônjuge, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. MARTHA LIZETTI CASAGRANDE VITTORAZZI, brasileira, portadora do RG n.º 0303126-8 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 329.644.551-04, inativa no cargo de Zeladora, Classe “A” Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer de Rio Branco/MT, falecida em 16/12/2025, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2026.07.00001P.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 14 de janeiro de 2026.

NEUZILANE DA SILVA TOLOMEU

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal