“INTERROMPE O GOZO DE FÉRIAS DA SERVIDOR DIEGO XAVIER DE LIMA, OBJETO DA PORTARIA N°535/2025, POR NECESSIDADE IMPERIOSA DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município combinado com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e;

CONSIDERANDO, a Portaria nº 535, de 18 de novembro de 2025, que concedeu férias o servidor para o período de 05/01/2026 a 25/01/2026;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Administração via Comunicação Interna nº014/SEC/ADM/2026, fundamentada na necessidade de continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 105 da Lei Municipal nº 292/1990 (Estatuto dos Servidores), "As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.’’

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a INTERRUPÇÃO do gozo de férias da servidora DIEGO XAVIER DE LIMA, matrícula nº 2684, a partir de 05 de janeiro de 2026.

Art. 2º. Em virtude desta interrupção, o servidor deverá retornar ao exercício de suas funções imediatamente.

Art. 3º. O período de férias remanescente (21 dias) será usufruído em etapa única ou parcelada, em época a ser oportuna e convenientemente decidida pela Administração Pública, nos termos do Estatuto dos Servidores.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 05 de janeiro de 2026, produzindo efeitos legais a partir dessa data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 14 de janeiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT