DISPÕE SOBRE DISPENSA DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – A PEDIDO.

ISAMARA EVA DA MAIA RAMOS, Presidente da Câmara Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, amparado pelo disposto no artigo 15, inciso LII, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

Resolve:

Art. 1º. – Dispensar, a partir de 14 de janeiro de 2026, a servidora Adma XXXXX, portador do CPF nº. XXX.409.686-XX, da função de ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT.

Parágrafo único – A contar de 14 de janeiro de 2026, a Servidora passará a exercer com exclusividade as funções inerentes ao cargo efetivo de Contadora desta Casa de Leis.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal

Porto Esperidião em 14 de janeiro de 2026.

ISAMARA EVA DA MAIA RAMOS

Presidente da Câmara Municipal