DECRETO MUNICIPAL N^º 03/2026

DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL/UPF ADOTADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO a disposição do art. 544 do Código Tributário Municipal de Araputanga/MT, Lei Complementar Municipal nº 1.377/2019, o qual prevê o reajuste do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), é que:

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado a Unidade Padrão Fiscal do Município, tendo seu valor fixado em R$ 39,02 (trinta e nove reais e dois centavos).

Parágrafo Único: O presente reajuste leva em consideração o índice INPC relativo ao ano de 2025, totalizando um percentual de 3,90% (três, noventa por cento).

Art. 2º - O presente reajuste tem sua previsão legal disposta no art. 544 da Lei Complementar Municipal nº. 1.377/2019.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos doze (12) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal