“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da Sra. Oneide Rodrigues da Silva Freitas”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 153 (cento e cinquenta e três) dias, sendo esse de 05 (cinco) meses e 03 (três) dias, de tempo de contribuição, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo nº 000001/2026 emitida pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERV. MUNICIPAIS DE ARAGUAINHA – ARAGUI-PREVI.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 13 de janeiro de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal