RESOLUÇÃO Nº 001/2026 DE 14/01/2026
Dispõe sobre o Orçamento Anual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social E Ambiental Da Região Sul - CIDESASUL para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CIDESASUL Faço saber que a Assembleia Geral aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Orçamento Anual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social E Ambiental Da Região Sul - CIDESASUL, estimando a receita e fixando a despesa para o exercício de 2026 no montante total de R$ 28.587.500,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º A receita do Orçamento Anual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social E Ambiental Da Região Sul - CIDESASUL, no montante total de R$ 28.587.500,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) decorrerá de recursos oriundos dos municípios consorciados e de outras fontes, na forma da legislação vigente, observado a seguinte categoria econômica das receitas orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR (R$) |
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RECEITA PATRIMONIAL |
26.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
618.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
27.943.500,00 |
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TOTAL |
28.587.500,00 |
Art. 3º Quanto ao desdobramento das receitas temos o que segue:
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CODIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1321.01.0.1.00.00.00.00 |
Remuneração De Depósitos Bancários - Principal - Proprio |
R$ 6.000,00 |
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1321.01.0.1.00.00.00.00 |
Remuneração De Depósitos Bancários - Principal - Convenio |
R$ 20.000,00 |
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1699.99.0.1.00.00.00.00 |
Serviços – Principal |
R$ 618.000,00 |
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1719.52.0.1.00.00.00.00 |
Transf.União Consórcios Públicos–Principal |
R$ 3.000.000,00 |
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1729.50.0.1.00.00.00.00 |
Transf. Estados A Consórcios Públicos-Principal |
R$ 24.000.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.01 |
Transferências A Consórcios Públicos - Campo Verde |
R$ 135.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.02 |
Transferências A Consórcios Públicos - Dom Aquino |
R$ 42.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.03 |
Transferências A Consórcios Públicos - Itiquira |
R$ 68.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.04 |
Transferências A Consórcios Públicos - Jaciara |
R$ 94.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.05 |
Transferências A Consórcios Públicos - Juscimeira |
R$ 52.500,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.06 |
Transferências A Consórcios Públicos - Pedra Preta |
R$ 79.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.07 |
Transferências A Consórcios Públicos - Poxoreu |
R$ 85.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.08 |
Transferências A Consórcios Públicos - Santo Antonio Do Leste |
R$ 42.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.09 |
Transferências A Consórcios Públicos - Sao Jose Do Povo |
R$ 42.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.10 |
Transferências A Consórcios Públicos - Sao Pedro Da Cipa |
R$ 42.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.11 |
Transferências A Consórcios Públicos - Tesouro |
R$ 42.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.12 |
Transferências A Consórcios Públicos- Alto Garças |
R$ 54.000,00 |
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1739.50.0.1.00.00.00.13 |
Transf. Municípios A Consórcios Público - Primavera Do Leste |
R$ 166.000,00 |
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TOTAL |
R$ 28.587.500,00 |
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Art. 4º A despesa do Orçamento Anual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social E Ambiental Da Região Sul - CIDESASUL será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor,
I - Quanto aos Programas de governo:
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CODIGO |
PROGRAMA |
VALOR |
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1001 |
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
R$ 1.235.500,00 |
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1002 |
IMPLANTAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL |
R$ 15.000,00 |
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1003 |
IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA DE APOIO A PROPRIEDADES RURAIS |
R$ 21.310.000,00 |
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1004 |
IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA DE SANEAMENTO E RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS E GESTAO AMBIENTAL |
R$ 40.000,00 |
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1005 |
MANUTENÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA |
R$ 200.000,00 |
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1006 |
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR |
R$ 10.000,00 |
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1007 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO URBANA |
R$ 1.010.000,00 |
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1.008 |
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS |
R$ 4.010.000,00 |
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1010 |
QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
R$ 50.000,00 |
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1011 |
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL |
R$ 15.000,00 |
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1012 |
IMPLANTAÇÃO DO SIM |
R$ 363.000,00 |
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1013 |
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
R$ 209.000,00 |
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1014 |
GESTÃO DE RESIDUOS |
R$ 1.000,00 |
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1016 |
APOIO AO ESPORTE CULTURA E LAZER |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 28.469.500,00 |
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II - Quanto a natureza da despesa:
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Natureza |
Despesa |
Valor |
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3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
275.500,00 |
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3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
56.000,00 |
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3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
50.000,00 |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
820.200,00 |
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3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
32.800,00 |
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3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
242.000,00 |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
11.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
21.676.000,00 |
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3.3.90.40 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
80.000,00 |
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3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
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3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.000,00 |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.012.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.212.000,00 |
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TOTAL |
28.469.500,00 |
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Art. 5º Fica ainda o Presidente autorizado a abrir, por meio de Resolução simples, sem a aprovação da Assembleia Geral, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta cinco por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º As suplementações por excesso de arrecadação e por superávit financeiro apurados no balanço patrimonial do exercício de 2026, conforme incisos I e II, § 1º. do art.43 da Lei Federal 4.320/64 não serão computados no percentual definido no caput deste artigo.
Art. 6º Ficam convalidados os atos administrativos e todos os demais atos praticados de acordo com a presente resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da Cipa-MT, 14 de janeiro de 2026