DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VOLMIR BASSANI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Ficam automaticamente prorrogados, até 28 de fevereiro de 2026, os prazos de Alvarás de Licença para Localização e Funcionamento, cujas validades estivessem vigentes até o dia 31 de dezembro de 2025, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.

Art. 2º Os contribuintes que possuem alvarás contemplados por esta normativa, quando da necessidade de apresentá-las para qualquer fim, deverão juntar cópia deste Decreto.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal