Processo Administrativo Licitatório nº 08/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Celebração de Termo de fomento com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM (ACASC), conforme Lei Municipal nº 1056/2025 de 09 de dezembro de 2025.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM (ACASC);

CNPJ: 00.917.795/0001-05;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 72.450,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2026.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação n.º 08/2026 de 07/01/2026 reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM (ACASC), forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 07 de janeiro de 2026.

 PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal