PORTARIA N° 001/2026

“Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal 1.110/2023.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar, com suas funções e atribuições, os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe Responsável por Licitações da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, responsável por licitações nas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como procedimentos de pré-qualificação, de credenciamento e processos de contratação direta por inexigibilidade e dispensa de licitação, nas formas presencial e eletrônica, nos termos do Decreto Municipal nº 003/2024;

Parágrafo 1º. Fica nomeada para o cargo de Agente de Contratação/Pregoeiro a Servidora Leonildes Fatima da Silva Benevides. As atribuições do cargo de Agente de Contratação/Pregoeiro são aquelas previstas no Art. 14 da Lei Municipal n.1.110/2023;

Parágrafo 2º. Ficam nomeados para compor a Equipe de Apoio as servidoras, Valquíria Ana de Campos e Edevige Maria Faria de Freitas nomeadas para o cargo de Auxiliar de Agente de Contratação. As atribuições do cargo de Auxiliar de Agente de Contratação são aquelas previstas no Art. 15 da Lei Municipal n.1.110/2023.

Parágrafo 3º Fica nomeado para o cargo de Assessor Jurídico o servidor Jean Santos do Nascimento. As atribuições do cargo de Assessor Jurídico são aquelas constantes do Art. 21 da Lei Municipal n.1.110/2023.

Art. 2º Além das atribuições já dispostas na Lei Municipal n. 1.110/2023 as atribuições dos cargos de Agente de Contratação, dos Auxiliares de Agente de Contratação e do Assessor Jurídico deverão observar expressamente aquelas previstas na Lei n.14.133/2021.

Art. 3º Esta postaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 02 de janeiro de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL