Portaria nº 06/2026 de 14 de janeiro de 2026
Portaria nº 06/2026 de 14 de janeiro de 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições, fundamentado na alínea g, inciso VII do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 117 da Lei de Licitações (14.133/21);
R E S O L V E :
ARTIGO 1º. – Designar o servidor LUIZ EMILIO TOLON, Matrícula nº 15, para nos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo relacionado:
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CONTRATO |
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2026 |
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Objeto |
Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de produção e veiculação de spots institucionais de até 60 segundos em emissoras de rádio AM e/ou FM com abrangência municipal e regional, visando à divulgação de campanhas de interesse público promovidas pela Câmara Municipal, conforme Termo de Referência. |
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Contratada |
OLK SOLUCOES EM MARKETING E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 17.617.260.0001-03 |
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Vigência |
11 (onze) meses. |
Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se o servidor Maria da Silva, mat. 20, que deverá atuar nas ocasiões de afastamento por licenças e férias ou outros correlatos.
Artigo 2º - Compete ao fiscal ora designado às atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei (14.133/21).
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
Artigo 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE:
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em 14 de janeiro de 2026.
Adeilson José da Rocha
Presidente