“Dispõe sobre alteração da Lei 1986/2025, e dá outras providências”.

EDSON DOMINGOS DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado a Lei Municipal 1986/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 617.500,00 distribuídos as seguintes dotações:

Crédito Suplementar Orçamentário (+) 570.000,00

499 10.302.0029.2051.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 150.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

540 10.302.0029.2215.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

1013 10.302.0029.1091.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 200.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

548 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 200.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 47.500,00 distribuídos as seguintes dotações: Crédito Especial (+) 47.500,00

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

849 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

850 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS 15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

111 000 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

853 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

854 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS 2.500,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 3º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º e 2º serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64. (anulação).

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

435 10.301.0012.1119.0000 EDIFICACOES PUBLICAS -10.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

437 10.301.0012.1120.0000 EDIFICACOES PUBLICAS -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

455 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

462 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

479 10.301.0028.2212.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

480 10.301.0028.2212.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE -5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

483 10.302.0012.1121.0000 EDIFICACOES PUBLICAS -10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

491 10.302.0029.2041.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

514 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

516 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -150.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

524 10.302.0029.2213.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

526 10.302.0029.2213.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

527 10.302.0029.2213.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

528 10.302.0029.2213.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

538 10.302.0029.2215.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

862 10.122.0020.2210.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS -4.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

863 10.122.0020.2210.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS -4.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

864 10.122.0020.2210.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS -4.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

868 10.302.0029.2218.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

871 10.302.0029.2218.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -20.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

873 10.302.0029.2218.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 5.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

874 10.302.0029.2218.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

876 10.302.0029.2218.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

ANULAÇÃO ( - ) 617.500,00

Artigo 4º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data da lei original, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 14 de janeiro de 2026.

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Prefeito em exercício