Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

EDSON DOMINGOS DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 145.148,20 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 145.148,20

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

845 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 129.011,60

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

849 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 2.136,60

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

851 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 2.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

853 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 12.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação (-)

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

840 10.122.0020.2065.0000 MAN. COM CONSELHOS MUNICIPAIS - SAÚDE -2.136,60

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

842 10.122.0020.2065.0000 MAN. COM CONSELHOS MUNICIPAIS - SAÚDE -2.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

844 10.122.0020.2065.0000 MAN. COM CONSELHOS MUNICIPAIS - SAÚDE -2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

855 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL -1.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

856 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL -9.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

967 10.303.0030.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSIST. FARM. E INSUMOS ESTRATEGICOS NA -129.011,60

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

-145.148,20

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 14 de janeiro de 2026.

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Prefeito em exercício