EDITAL N° 01/2026/CMDCA
CONVOCA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA DO CONSELHO TUTELAR DE RIO BRANCO – MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco – MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n° 853/2021, alterada pelas Leis Municipais nos 866/2023 e 892/2024, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha Suplementar Indireta do Conselho Tutelar para mandato no período de 2026 a 9 de janeiro de 2028.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha Suplementar Indireta, considerando o artigo 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pela Lei Municipal n° 853/2021, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob a fiscalização do Ministério Público.
1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função de suplente de membro do Conselho Tutelar do Município de Rio Branco – MT.
1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos serão habilitados e considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
1.4 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:
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Cargo |
Vagas |
Carga Horária |
Vencimentos |
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Membro do Conselho Tutelar |
5 |
40h |
R$ 1.621,00 |
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Acréscimo (redação da Lei Municipal nº 892/2024) |
20% sobre o salário |
1.5 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 7h às 11h e das 13h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
1.6 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de plantão e sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n° 853/2021, ou a que a suceder.
1.7 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, será remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal n° 853/2021, alterada pela Lei Municipal n° 892/2024 ou a que a suceder.
1.8 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal n° 853/2021, alterada pelas Leis Municipais nos 866/2023 e 892/2024 ou a que a suceder.
1.9 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal n° 853/2021, alterada pelas Leis Municipais nos 866/2023 e 892/2024, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.
2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
I. Inscrição para registro das candidaturas;
II. Prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, Língua Portuguesa e sobre Informática Básica.
III. Apresentação dos candidatos habilitados.
IV. Votação realizada, via eleição indireta, pelos membros do CMDCA.
3. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO
3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n° 853/2021, alterada pelas Leis Municipais nos 866/2023 e 892/2024, a saber:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residência no Município;
IV. Conclusão do Ensino Médio;
V. Não ter sofrido penalidade de perda de cargo, emprego ou função pública ou perda do mandato de Conselheiro Tutelar anteriormente, por processo administrativo ou decisão judicial transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado;
VI. Estar no gozo dos direitos políticos;
VII. Não exercer mandato político;
VIII. Não estar sendo processado criminalmente;
IX. Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
X. Não ter sido condenado por ato de improbidade administrativa doloso, por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
XI. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:
I. Certidão de Nascimento ou Casamento;
II. 2 fotos 3X4 (será utilizada na cédula de votação).
III. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
IV. Certificado de conclusão de formação mínima no Ensino Médio;
V. Certificado de quitação eleitoral[1];
VI. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual[2];
VII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral[3];
VIII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal[4];
IX. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União[5];
X. Atestado médico de sanidade mental.
3.3 O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.
4. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO
4.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
4.1.2 Havendo candidatos na situação descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, porém apenas o mais votado será habilitado como suplente.
4.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 As inscrições ficarão abertas do dia 15 de janeiro de 2026 a 28 de janeiro de 2026, em horário de atendimento ao público das 07h às 13h na Rua José Silveira Tavares, (Secretaria Municipal de Assistência Social), com a Secretária Executiva dos Conselhos IVANA MARIA FERRARI, devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
5.2 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.
5.3 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.
5.4 No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar ficha de inscrição (ANEXO 1) para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 3 (três) deste edital.
5.5 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.
5.6 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n° 853/2021, alterada pelas Leis Municipais nos 866/2023 e 892/2024, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
5.7 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste Edital.
5.8 A inscrição será gratuita.
5.9 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.
5.10 Caberá à Comissão Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.
5.11 Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletrônica do número de telefone identificado no formulário de inscrição, dispensando- se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.
6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS
6.1 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.
6.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.
6.3 A Comissão Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos.
6.4 A Comissão Especial tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, Lei Municipal n° 853/2021, alterada pelas Leis Municipais nos 866/2023 e 892/2024 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
6.5 A relação de inscrições deferidas será publicada, pela Comissão Especial do processo de escolha, no dia 2 de fevereiro de 2026, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
6.6 O candidato cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso ao CMDCA, de forma escrita e fundamentada, impreterivelmente até o dia 6 de feveiro de 2026 por meio digital (e-mail). No mesmo prazo, qualquer pessoa da comunidade poderá impugnar a candidatura, mediante e-mail: cmdcariobranco@gmail.com
6.7 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após deliberação sobre os recursos interpostos, publicará, no dia 10 de fevereiro de 2026 a lista final dos candidatos aptos a realizar a prova de conhecimentos específicos.
6.8 No dia 13 de fevereiro de 2026, das 13 às 17 horas, será realizada a prova de conhecimentos específicos de múltipla escolha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, (acrescentar outros), sendo que o candidato deverá acertar no mínimo 50% (cinquenta por cento) da prova de múltipla escolha.
6.9 Divulgação das notas ocorrerá até o dia 19 de fevereiro de 2026, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no prazo de 2 (dois) dias, do dia 20 de fevereiro de 2026 e dia 23 de fevereiro de 2026, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail: cmdcariobranco@gmail.com
6.10 Os recursos relativos à prova de conhecimentos serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar decisão até o dia 25 de fevereiro de 2026 publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
6.11 Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos.
6.12 Considerando que a eleição será realizada de forma indireta, votando apenas os membros titulares do CMDCA, é vedado aos candidatos a realização de qualquer tipo de campanha ou propaganda eleitoral.
6.13 Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a cassação da candidatura.
7. DA ELEIÇÃO
7. 1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por eleição indireta, com voto secreto e direto do CMDCA, em eleição presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
7.2 A eleição suplementar será realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, no horário das 14h00min às 16h00min.
7.3 O local de votação será na Secretaria Municipal de Assistência Social.
7.4 No local de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.
7.5 Poderão votar os membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
7.7 O voto é secreto e direto e o conselheiro votará em cabina indevassável.
7.8 O conselheiro votará uma única vez, em 3 (três) candidatos, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.
7.9 A votação se dará em urna devidamente lacrada.
7.10 A votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, aprovadas previamente pela Comissão Especial Eleitoral, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato, sem se admitir a indicação do nome dos candidatos.
7.11 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente e um Mesário.
7.12 Na ausência do Presidente o mesário substituirá o mesmo, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.
7.13 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
7.15 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial Eleitoral.
7.16 Não podem ser nomeados Presidente e Mesário:
I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II. O cônjuge ou o companheiro do candidato;
III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
8. DA APURAÇÃO
8.1 A apuração dar-se-á na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença da Comissão Especial Eleitoral.
8.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
8.3 Após o término das votações, o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.
8.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.
8.5 Os candidatos assumirão o cargo de membro suplente do Conselho Tutelar, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
8.6 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.
9. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
9.1 O resultado da eleição será publicado no dia 26 de fevereiro de 2026, em Edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, contendo os nomes dos eleitos por ordem de classificação.
9.2 Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
9.3 Ocorrendo vacância do cargo do candidato suplente eleito, assumirá o próximo suplente que houver obtido o maior número de votos.
10. DO CALENDÁRIO
10.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar:
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DATA |
ETAPA |
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14/01/2026 |
Publicação do Edital. |
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15/01/2026 à 28/01/2026 |
Prazo para registro das candidaturas. |
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29/01/2026 à 30/01/2023 |
Análise do pedido de registro das candidaturas. |
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02/02/2026 |
Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos. |
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03/02/2023 à 06/02/2026 |
Prazo ao candidato indeferido para proceder interposição de recurso junto ao CMDCA, bem como à população para impugnar candidatura diretamente no CMDCA. |
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10/02/2026 |
Publicação, pelo CMDCA, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos e da impugnação pela população, bem como de edital informando o nome de todos os candidatos cuja inscrição foi deferida e que estarão aptos a participar da prova de conhecimentos. |
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13/02/2026 |
Prova de conhecimentos específicos. |
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13/02/2026 à partir das 18h |
Divulgação do Gabarito |
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19/02/2026 |
Divulgação das notas e classificação. |
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20/02/206 e 23/02/2026 |
Interposição de recurso pelos candidatos |
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24/02/2026 |
Lista de candidatos habilitados à eleição indireta. |
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25/02/2026 |
Eleição |
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25/02/2026 – imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral |
Apuração dos votos |
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26/02/2026 a 27/02/2026 |
Prazo para Impugnação |
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02/03/2026 |
Publicação do resultado apuração |
10.2 Fica facultada à Comissão Especial Eleitoral e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
11.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n° 853/2021, sem prejuízo das demais leis afetas.
11.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.
11.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
11.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.
11.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.
11.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
11.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
11.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
11.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
11.10 Fica eleito o Foro da Comarca de São Simão-SP para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Rio Branco – MT, em 14 de janeiro de 2026
Marileusa Alves de Serqueira Oliveira
Presidente do CMDCA
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO INDIRETA DUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR DE
INSCRIÇÃO Nº .
Nome do Candidato:
Apelido:
Data de nascimento: / / Idade:
Carteira de Identidade (RG):
CPF
Estado Civil:
Telefone: Residencial: ( ) Celular: ( )
Endereço:
E-mail:
Escolaridade:
Estuda: ( ) Sim ( ) Não
Ocupação atual (cargo/empresa):
Terá disponibilidade de tempo para exercer a função de Conselheiro Tutelar?
( ) Sim ( ) Não
Conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA?
( ) Sim ( ) Não
Qual sua Opinião a respeito?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Conhece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
( ) Sim ( ) Não
Sabe as atribuições do Conselho Tutelar?
( ) Sim ( ) Não
Tem conhecimento do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente?
( ) Sim ( ) Não
O candidato entregou a seguinte documentação:
( ) Certidão de Nascimento ou Casamento;
( ) 2 fotos 3X4 (será utilizada na cédula de votação).
( ) Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
( ) Certificado de conclusão de formação mínima no Ensino Médio;
( ) Certificado de quitação eleitoral;
( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;
( ) Atestado médico de sanidade mental.
Por ser verdade, o acima exposto confirmo minha inscrição:
Rio Branco – MT, de de 2026.
Assinatura do Candidato
Comprovante de Inscrição Realizada sob nº
Rio Branco – MT, de de 2026.
Nome do Candidato(a): ______________________________________________________
Responsável pela Inscrição: ____________________________________________________
[1] https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor
[2] https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau
[3] https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor
[4] https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa
[5] https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa