TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (Lei n. 14.133/21, Art. 71 inc. IV)
Processo Administrativo n.: 495/2025
Modalidade Licitação n.: Concorrência 007/2025.
Objeto: Contratação de empresa especializada para Construção de Prédio Público no endereço: Avenida Joana Alves de Oliveira, esq. Rua Pedro Moreira nas Coordenadas: 10º50’38.48’’S – 61º27’24.83’’0, no município de Rondolândia – MT, de acordo com o contrato de financiamento n. 0621.850-45/FINISA/2023’’.
Assunto: Adjudicação. Homologação. Fundamento: no Decreto Municipal de n. 243/2024; Lei n. 14.133/2021.
I - RELATÓRIO
O Certame foi realizado pela modalidade Concorrência presencial, com fundamento no Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Lei Federal n. 14.133/2021, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para Construção de Prédio Público no endereço: Avenida Joana Alves de Oliveira, esq. Rua Pedro Moreira nas Coordenadas: 10º50’38.48’’S – 61º27’24.83’’0, no município de Rondolândia – MT, de acordo com o contrato de financiamento n. 0621.850-45/FINISA/2023’’.
Nos termos do Decreto Municipal n. 243/2024, o feito foi instruído com todos os documentos já registrados no Despacho, acrescidos de: Edital de chamada e os comprovantes de publicações; parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e pelo Controlador Geral do Município; Credenciamento das empresas; Proposta de preços; Documentos de habilitação; Ata de Julgamento; link de acesso da sessão de julgamento do certame; Parecer Técnico emitido pelo setor de engenharia do município; Parecer Técnico da Contabilidade; Ata Complementar de Julgamento declarando como vencedora do certame a empresa RM Construções e Terraplanagem Ltda. CNPJ n. 10.***.301/0001-**; Validações das Certidões Negativas; Edital de Resultado e comprovantes de publicações.
É o relatório.
II - DECISÃO:
a) Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade concorrência, estatui o art. 71, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
IV - Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Ainda acerca da regularidade formal ou não do certame, estatui o Decreto Municipal n.243, art. 16, VII e VIII:
Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:
VII-adjudicação;
VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior - Gestor;
b) Nestes termos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo documental e dos termos procedimentais que a agente de contratação, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, cumpriram integralmente com os princípios aplicáveis e com os ditames da legislação de regência, especialmente o princípio da legalidade objetiva em todos os seus aspectos, em consonância com o edital.
c) Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021c/c inciso VII e VIII, do art. 16, do Decreto Municipal n. 243/2024 c/c inciso XXX do art. 70 da Lei Orgânica do Município no uso das atribuições, confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com o objeto descrito na Planilha Orçamentária na Concorrência Presencial, conforme Ata de Julgamento (fls. 634/637 e 986/989) e as devidas publicações do Edital de Resultado de Licitação (fls. 1067/1072)e HOMOLOGO o procedimento de licitação -Concorrência Presencial, em favor da empresa licitante:
RM Construções e Terraplanagem Ltda., CNPJ n. 10.***.301/0001-** (fls. 634/637 e 986/989), com proposta final do valor global de R$ 1.265.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil reais).
O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024;
Dê-se ciência aos interessados do presente resultado e convoquem a licitante vencedora para a celebração do instrumento contratual, nos termos da legislação vigente.
Informe o Órgão/Secretaria solicitante.
Publique para que surta seus efeitos.
Rondolândia/MT, 14 de janeiro de 2026.