Dispõe sobre a aprovação do Plano de Reprogramação de Recursos Financeiros SUAS para o Exercício 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POCONÉ – CMAS/POCONE/MT, em reunião ordinária, realizada em 13 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal 8.742, de 07/12/1993, a Lei Municipal Lei Municipal nº 2.333 de 23 de abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o “PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO 2026” referente ao saldo financeiro não executado no ano de 2025, oriundos de contas bancárias do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, com devido monitoramento do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único.

Inclui ao plano a aplicação do percentual mínimo de 3% do repasse financeiro obrigatório para fins de fortalecimento das instâncias de controle social, a serem destinados para o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme estabelece a Portaria MC nº 769, de 29/04/2022.

Art. 2º Aprovar o “PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO 2026” referente aos saldo financeiro não executado no ano de 2025, oriundos de contas bancárias do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, com devido monitoramento do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único.

Inclui ao plano a aplicação do percentual mínimo de 3% do repasse financeiro obrigatório para fins de fortalecimento das instâncias de controle social, a serem destinados para o Conselho Municipal de

Assistência Social – CMAS, conforme estabelece a Portaria MC nº 769, de 29/04/2022.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

POCONÉ – MT, 13 de janeiro de 2025.

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Silvia Fátima da Silva

Presidente do CMAS