“Dispõe sobre a suspensão do pagamento de indenização de férias e de licenças-prêmio, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE do Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas e financeiras para adequação das despesas públicas municipais;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n°. 128/1990), em especial seu art. 107, que dispõe sobre o usufruto das férias;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica suspenso, a partir da presente data e por tempo indeterminado, o pagamento de indenização de férias e licenças-prêmio aos servidores públicos municipais.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal