“Atualiza o valor da a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPF e dá outras providencias”

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada a atualização da Unidade Padrão Fiscal – UPF, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 102/2002, de 10 de dezembro de 2002, em 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no ano de 2025..

Art. 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal – UPF, para o exercício de 2026, passa a ser de R$ 5,0600 (cinco reais e seis centavos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 14 de janeiro de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal