EMENTA: “Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2026.”

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA BANDEIRANTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.716, de 13 de janeiro de 2026, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a Lei n° 11.485, de 28 de julho de 2021, que institui o Programa Alfabetiza MT, o Prêmio Educa MT e a Inclusão Digital, em regime de colaboração com os municípios mato-grossenses.

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a Lei do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

CONSIDERANDO que a Prova Nacional Docente (PND), instituída pelo Decreto nº 12.358/2025, tem como objetivo padronizar a aferição de conhecimentos e competências dos candidatos que desejam atuar como professores na rede pública de ensino.

CONSIDERANDO a Portaria nº 277/2025, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a utilização do resultado da Prova Nacional Docente (PND) como critério de seleção para docentes da rede municipal de ensino.

CONSIDERANDO a Política da Secretaria Municipal de Educação de Nova Bandeirantes-MT de valorização dos profissionais da Educação para assegurar a melhoria contínua da qualidade de ensino;

RESOLVE:

Convocar, em caráter emergencial, os interessados aos cargos de:

1. Apoio Administrativo Educacional - (Vigia), (Zeladora) e (Merendeira);

2. Técnico Administrativo Educacional - Monitor;

3. Professor Habilitação Licenciatura Plena;

Para as unidades escolares da rede municipal, na Zona Urbana e Rural, para se inscreverem através de contagem de pontos, conforme informações abaixo.

Esta convocação de caráter extraordinário faz-se necessária para as vagas emergenciais de organização do quadro de colaboradores para o início do ano letivo de 2026, previsto para 02 de fevereiro de 2026.

Parágrafo único: A contratação temporária de prestação de serviços por tempo determinado visa atender vagas livres, substituições e formação de cadastro de reserva das funções de Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Professor, conforme cargos e/ou funções disponíveis.

1. DAS INSCRIÇÕES

Local: Secretaria Municipal de Educação

Data: 16/01/2026 a 20/01/2026

Horário: 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

2. DOS DOCUMENTOS (apresentar originais e cópias)

· RG e CPF;

· Título de Eleitor com comprovante de quitação eleitoral;

· Diploma ou Certificado de conclusão para a vaga (na falta, declaração de conclusão);

· Boletim de resultado da Prova Nacional Docente (PND), para o cargo de Professor;

· Certificados de Formação (últimos 3 anos), com pontuação de 1,0 ponto para cada 20 horas, com os seguintes limites:

o Apoio Administrativo Educacional: limite de 160 horas;

o Técnico Administrativo Educacional: limite de 200 horas;

o Professores: limite de 400 horas. participantes do Alfabetiza – MT, CNCA e LEEI no ano letivo de 2025, com até 75% de presença 3,0 pontos a acima de 76% de presença 5,0 pontos.

3. DOS REQUISITOS E DA SELEÇÃO

Para concorrer aos cargos:

· Apoio Administrativo Educacional (Ensino Fundamental);

· Técnico Administrativo Educacional (Ensino Médio);

· Professor (Licenciatura Plena na área de atuação e ter realizado a Prova Nacional Docente - PND).

Para o cargo de professor, os pontos serão contabilizados com base na nota obtida na Prova Nacional Docente (PND) e títulos.

Os candidatos deverão realizar inscrição para apenas uma função ou cargo.

Por se tratar de edital emergencial, a classificação terá validade para as chamadas no decorrer do ano de 2026.

4. DO RESULTADO E ATRIBUIÇÃO

· Resultado: 22/01/2026.

· Atribuição por convocação: a partir do dia 22/01/2026.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos deverão ser solucionados pela Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição na Secretaria Municipal de Educação.

Este edital entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes - MT, 14 de janeiro de 2026.

IVANIA MARIA TOMAZELI DE ANGELI

Secretária Municipal de Educação

 

QUADRO DE VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS /FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Funções / Cargo	Quantidade de vagas	Carga Horária	Valor
Apoio Administrativo Educacional – Vigia	05	30 h	1.621,00
Apoio Administrativo Educacional – Manutenção infraestrutura/Limpeza	15	30 h	1.621,00
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Escolar/Merendeira	08	30 h	1.621,00
Técnico Administrativo Educacional – Monitor - Auxiliar de Sala	20	40 h	1.621,00
Professor Habilitado em licenciatura plena	25	20 h	3.601,50

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

1. DADOS PESSOAIS:
Nome do servidor (a): Data Nascimento: / / End. Nº: Complemento: Bairro: Cidade de Nova Bandeirantes/MT Cep: 78.565-000 Telefone residencial: Telefone celular: E-mail: RG: Exp: UF: Dt. Exp.: ____/____/ CPF: Escola: Habilitação/cargo:
2. POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
a. ( ) NÃO b. ( ) SIM	( ) PÚBLICO ( ) PRIVADO		Jornada de Trabalho do outro cargo: horas/semanais ( ) Cargo acumulável ( ) Cargo não-acumulável
3. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO (A) PROFESSOR (A):
CRITÉRIOS		INDICADORES			CÔMPUTO			PONTOS
Doutorado		45 pontos
Mestrado		40 pontos
Especialização		30 pontos
Licenciatura Plena		20 pontos
Ensino Médio		10 pontos
Ensino Fundamental		05 pontos
Observação: considerar a maior titulação.
4. DO TEMPO DE SERVIÇO:
Nota da Prova Nacioanl Docente (PND).
Certificado de Formação específico na função a qual concorrerá (últimos 3 anos) 1,0 ponto para cada 20 horas. Máximo (400) horas.
Professores participantes do Alfabetiza – MT, CNCA e LEEI - MT no ano letivo de 2025, com até 75% de presença 3,0 (pontos), acima de 76% de presença 5,0 (pontos).
5. EM CASO DE EMPATE CONSIDERAR A SEGUINTE ORDEM:
CRITÉRIOS					INDICADORES			CÔMPUTO		PONTOS
I - Maior titulação
I - Maior tempo de serviço na rede municipal de ensino
I - Maior idade
Observação:
Total de pontos obtidos:
Assinatura do candidato:							Data:

ANEXO II

FICHA DE PONTOS PARA REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO

1. DADOS PESSOAIS:
Nome do servidor (a): Data Nascimento: / / End. Nº: Complemento: Bairro: Cidade de Nova Bandeirantes/MT Cep: 78.565-000 Telefone residencial: Telefone celular: E-mail: RG: Exp: UF: Dt. Exp.: / / CPF: Escola: Habilitação/cargo:
2. POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
c. ( ) NÃO d. ( ) SIM	( ) PÚBLICO ( )PRIVADO		Jornada de Trabalho do outro cargo: horas/semanais ( ) Cargo acumulável ( ) Cargo não-acumulável
3. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO (A) PROFESSOR (A):
CRITÉRIOS		INDICADORES			CÔMPUTO			PONTOS
Doutorado		45 pontos
Mestrado		40 pontos
Especialização		30 pontos
Licenciatura Plena		20 pontos
Ensino Médio		10 pontos
Ensino Fundamental		05 pontos
Observação: considerar a maior titulação.
4. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR
Certificado de Formação específico na função Apoio Educacional a qual concorrerá (últimos 3 anos) 1,0 ponto para cada 20 horas. Máximo (160) horas.
Certificado de Formação específico na função Técnico Administrativo e Agente Operacioanl a qual concorrerá (últimos 3 anos) 1,0 ponto para cada 20 horas. Máximo (200) horas.
Certificado de Formação específico na função a qual concorrerá (últimos 3 anos) 1,0 ponto para cada 20 horas. Máximo (400) horas.
Professores participantes do Alfabetiza – MT, CNCA e LEEI - MT no ano letivo de 2025, com até 75% de presença 3,0 (pontos), acima de 76% de presença 5,0 (pontos).
5. EM CASO DE EMPATE CONSIDERAR A SEGUINTE ORDEM:
CRITÉRIOS				INDICADORES			CÔMPUTO	PONTOS
I - Maior titulação
I - Maior tempo de serviço na rede municipal de ensino
I - Maior idade
Observação:
Total de pontos obtidos:
Assinatura do candidato:						Data: