Portaria nº015/2026

De 14 de janeiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOSAFAT MORAES MACIEL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANARANA (PREVICAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, Sr. VILSON BIGUELINI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Cooperação Técnica n.º 03/2026, entre o Município (CEDENTE) e o PREVICAN (CESSIONÁRIO);

CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei Municipal n.º 1997/2025, que permite a cessão de servidores para o PREVICAN;

CONSIDERANDO o ofício de solicitação formal do Diretor-Executivo do PREVICAN, Sr. Fernando de Souza, para o provimento da função de Analista Previdenciário Administrativo Contador;

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor público efetivo JOSAFAT MORAES MACIEL, Contador, Matrícula n.º 4327, pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, para o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANARANA (PREVICAN).

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria tem por finalidade o exercício da função gratificada de Analista Previdenciário Contador junto ao PREVICAN, pelo período inicial de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste ato.

Art. 3º A cessão será realizada SEM PREJUÍZO do exercício das atribuições do cargo de origem do servidor junto ao MUNICÍPIO, devendo a servidor prestar seus serviços ao PREVICAN.

§ 1º. Durante o período de cessão, caberá ao MUNICÍPIO (CEDENTE) o ônus referente ao pagamento do vencimento e demais vantagens do cargo efetivo do servidor, bem como os respectivos encargos sociais e previdenciários.

§ 2º. Caberá ao PREVICAN (CESSIONÁRIO) o ônus referente ao pagamento da Gratificação atrelada à função de Analista Previdenciário Administrativo Contador, conforme o Termo de Cooperação Técnica n.º 03/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana MT, em 14 de janeiro de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal