AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 05 de janeiro de 2026, da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no Art. 74, inciso V, alínea “5º”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Inexigibilidade nº 01/2026 Processo Administrativo n° 02/2026, para contração de aluguel de imóvel e nome do senhor MAURO RODRIGUES PEREIRA, inscrita no CPF 429.***.***-49, conforme proposta de R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais), cujo objeto consiste na prestação de serviço de contratação de locação do imóvel para instalação do Conselho Tutelar, para órgão público – do tipo com área construída de aproximadamente 77m², localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 94, município de Vale de São Domingos/MT.

Vale de São Domingos-MT, 05 de janeiro de 2026.

Leandro Azevedo da Cunha

Prefeito Municipal