EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2026

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

CNPJ: 08.979.143/0001-07

OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a delegação do Município de LAMBARI D’OESTE - MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), para instrumentalizar nas seguintes condições:

I - Estruturar a operação do Aterro Sanitário Consorciado, instalado no Município de Mirassol D’Oeste-MT, recebendo os resíduos sólidos domiciliares classe II para disposição final ambientalmente adequada conforme metodologias de engenharia sanitária previstas no projeto aprovado pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, em observância às normas ambientais e ao Plano Regional de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PRGIRS do Consórcio.

II - Orientar o Planejamento Estratégico das Atividades e da Fiscalização sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos nos entes Consorciados;

III – Apoiar e orientar os entes consorciados na instrumentalização, implantação e operacionalização da Coleta Seletiva nos entes consorciados, como dispõe o artigo 3º, Inciso 5º da Lei Federal 12.305/2010;

IV – Orientar os entes consorciados no processo de fechamento e remediação dos lixões;

V- Realizar o transporte dos resíduos do Município até o aterro sanitário em Mirassol D’Oeste;

VI- Disponibilizar veículo com motorista para Coleta Seletiva em dois dias por semana;

V - Realizar coleta, transporte e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde- RSS, das unidades próprias, especificamente pertencentes ao especificamente pertencentes ao Sub-Grupo A1, Grupo B e Grupo E segundo a RDC ANVISA Nº 306/04 e Resolução CONAMA nº 358/05.

VIGÊNCIA: de 07/01/2026 até 31/12/2026.

VALOR GLOBAL: R$ 93.533,33 (noventa e três mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

PREFEITURA MUNICIPAL: Lambari D’Oeste – MT, 07 de janeiro 2026.