“Dispõe sobre a nomeação de Elizabete Britez Souza como Secretária ad hoc, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO a regular instauração do Processo Administrativo nº 767/2025, conduzido por Comissão regularmente designada;

CONSIDERANDO que a Comissão Processante concluiu os trabalhos, apresentando relatório final;

CONSIDERANDO a necessidade de autoridade competente para proferir decisão conclusiva no referido processo;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. Elizabete Britez Souza, portadora do CPF nº ***.517.641-** e RG nº 084930** SSP/MT, para exercer a função de Secretária ad hoc, exclusivamente para fins de análise, julgamento e prolação de decisão final no Processo Administrativo designado pela Portaria nº 767/2025.

Art. 2º A Secretária ad hoc exercerá suas atribuições de forma temporária e limitada ao objeto desta Portaria, não gerando vínculo permanente ou direito à remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 13 janeiro de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal