“INSTITUI E COMPÕE A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com os membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessários ao certame, solicitar apoio dos órgãos municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

Art. 2º - O leilão deverá ser realizado de forma híbrida, presencial e online pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial credenciado e devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 12 de janeiro de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal