DECRETO Nº 01/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Estabelece a atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município de Figueirópolis D Oeste MT, conforme artigo 389 da Lei Complementar 11/2008, de 04 de Novembro de 2008.

Art. 2º - A Unidade Padrão Fiscal do Município de FIGUEIROPÓLIS D’OESTE - MT, a partir desta data passa a ter o seguinte valor: R$ 5,36 (cinco reais e trinta e seis centavos ) de acordo índice anual INPC e da lei constante no Art. primeiro deste decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Figueirópolis D’oeste,09 de Janeiro de 2026.

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JOAO RAPOSO FILHO

Prefeito Municipal