DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
De 13 de Janeiro de 2026.

Dispõe sobre Julgamento das Contas
Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Canabrava do Norte–MT,
referente ao Exercício Financeiro de
2024, e dá outras providências.

THIAGO DE FREITAS, Presidente da Câmara
Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e com base nos artigos 173 e seguintes do Regimento
Interno, desta Augusta casa de Leis, concomitante a Lei orgânica do
Município, e Considerando o Parecer emitido pela Comissão de Redação,
Justiça, Finanças e Obras Públicas da Câmara Municipal de Canabrava do
Norte-MT de nº 142/2025 do dia 10 de Dezembro de 2025, onde recomenda
ao Plenário em contradição com o Parecer Prévio 045/2025 do dia 21 de
Outubro de 2025, emitido pelo Tribunal de contas do Estado, a
REPROVAÇÃO das contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Canabrava do Norte-MT, exercício financeiro de 2024 – gestão do senhor
João Cleiton Araujo de Medeiros.
considerando ainda, ao que dispõe o artigo 31, § 1º e §
2°, da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Mesa Diretora promulga
o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica reprovado as Contas Anuais de Governo
da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT. Referente ao Exercício
de 2024 gestão do Senhor João Cleiton Araujo de Medeiros.
Artigo 2º - Fica o Gestor senhor Prefeito Municipal, Sr.
João Cleiton de Araújo de Medeiros, sujeito aos efeitos e consequência legais
sobre a reprovação das Contas Anuais de Governo do ordenador de despesas,
do Exercício de 2024, por todos os atos praticados no exercício financeiro.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, por afixação no mural desta Egreja Casa de Leis.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, em 13 de Janeiro de 2026.

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THIAGO DE FREITAS
Presidente