PORTARIA Nº. 01/2026
“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não
concomitante, em favor do Sra. Elaine Claudia do
Nascimento Freitas, servidora pública EFETIVA deste
município.”
A Secretária Municipal de Administração do Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de MT, no uso de
suas atribuições legais e;
RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante ao período trabalhado
no Município de Figueirópolis D’Oeste pela Sra. ELAINE CLAUDIA DO NASCIMENTO
FREITAS, brasileira, portadora do RG n.º 09120890 SESP/MT e do CPF n.º 626.790.581-00,
servidora pública EFETIVA no cargo de Auxiliar de Enfermagem, devidamente matriculada sob o
n.º 07, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Mato Grosso Previdência -
MTPrev sob n. 3830/2025, emitida em 16 de dezembro de 2025, contando com 04(quatro) anos,
06(seis) meses e 20(vinte) dias, totalizando 1.660 (um mil, seiscentos e sessenta) dias líquidos,
devendo ser contabilizado o tempo de contribuição não concomitante equivalente a 1.350 (um mil,
trezentos e cinquenta) dias líquidos, ou seja, 03 anos, 08 meses e 15 dias

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Figueirópolis D’Oeste/MT, 14 de janeiro 2026.

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ANGELICA PAULA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração do FIGUEIROPOLIS-PREVI