DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Processo Administrativo nº: 02/2026 Interessado: Câmara Municipal de São José do Rio Claro – MT Objeto: Contratação de capacitação presencial – “Legislativo 360 – Edição São José do Rio Claro – MT”

DESPACHO

Trata-se de processo administrativo instaurado com a finalidade de promover a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a realização do evento de capacitação presencial denominado “Legislativo 360 – Edição São José do Rio Claro – MT”, voltado à qualificação de agentes públicos, parlamentares e servidores desta Casa Legislativa.

Examinando detidamente os autos, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído, contendo, dentre outros documentos essenciais: Documento de Formalização da Demanda (DFD), Termo de Referência, Proposta Comercial, Justificativa de Preço, Nota Técnica de Justificativa da Inviabilidade de Competição, comprovação de singularidade do objeto, comprovação de notória especialização do contratado, solicitação e indicação de dotação orçamentária, bem como as manifestações técnicas pertinentes.

Registro, de forma expressa, que todas as questões e apontamentos anteriormente identificados foram integralmente sanados, restando claramente demonstrada a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza singular do objeto, de seu caráter predominantemente intelectual e da notória especialização da empresa contratada.

Constata-se, ainda, que a contratação atende ao interesse público, encontra-se devidamente motivada, observa os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, finalidade e transparência, e está amparada por dotação orçamentária compatível, inexistindo óbices jurídicos ou técnicos à sua formalização.

Diante do exposto, com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis:

HOMOLOGO o presente processo administrativo de contratação direta por inexigibilidade de licitação;

AUTORIZO a contratação da empresa Mandato de Valor LTDA – Academia do Mandato, inscrita no CNPJ nº 58.445.368/0001-43, para a realização do evento “Legislativo 360 – Edição São José do Rio Claro – MT”, pelo valor global de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);

DETERMINO o imediato prosseguimento do feito, com a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do instrumento contratual ou instrumento equivalente, publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São José do Rio Claro – MT, 14 de janeiro de 2026.

Edmar Fidelis Maximiano Presidente da Câmara Municipal Autoridade Competente