Dispõe sobre a designação de Gestora do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Nova Lacerda/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, Airton Justino do Nascimento, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor responsável pela gestão, acompanhamento e operacionalização do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a exigência de servidor designado para acesso, alimentação e manutenção das informações no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família – SIGPBF;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. RANI APARECIDA DE MEDEIROS TEIXEIRA, servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 407, para exercer a função de Gestora do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Nova Lacerda/MT.

Art. 2º Compete à Gestora do Programa Bolsa Família:

I – acessar, operar, alimentar e manter atualizados os dados e informações no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família – SIGPBF e demais sistemas correlatos; II – executar, acompanhar e monitorar as ações relacionadas ao Programa Bolsa Família no âmbito municipal; III – desempenhar outras atividades inerentes à gestão do Programa, em conformidade com a legislação federal, normas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e orientações dos órgãos competentes.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não implica em criação de vínculo novo ou alteração do cargo efetivo da servidora, constituindo atribuição funcional decorrente do interesse da Administração Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Lacerda/MT, 15 de janeiro de 2026.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT