PORTARIA N.º 02/2026

O PREFEITO E A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I, Art. 15 e Art. 16, I, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 27 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.03.00010P, do FAPET, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. MARILUZA CLARA DOS SANTOS, RG n° 1611596-1 SSP/MT e CPF n° 005.987.811-88, matrícula funcional nº 511, no cargo de GARI, classificada no PCCS na Classe “D”, Nível “I”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no período de 01/02/2002 a 01/01/2026, perfazendo 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de tempo total de contribuição da servidora, neste Município.

Torixoréu - MT, 08 de janeiro de 2026.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL