“INTERROMPE O GOZO DE FÉRIAS DA SERVIDORA CAMILA DUMONT SOARES, OBJETO DA PORTARIA N°490/2025, POR NECESSIDADE IMPERIOSA DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 200/2025/SMAS ,datada no dia 05/11/2025, expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de serviço público, devido à participação de outros membros do Conselho Tutelar em capacitações fora do município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 105 da Lei Municipal nº 292/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Garças - MT);"As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.’’

RESOLVE:

Art. 1º Ficam INTERROMPIDAS, por estrita necessidade de serviço, a partir de 05 de novembro de 2025, as férias regulamentares concedidas à servidora CAMILA DUMONT SOARES, ocupante do cargo de Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes ao período aquisitivo 2024/2025 cujo gozo estava previsto para o período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2025.

Art. 2º O saldo remanescente das férias interrompidas será gozado em época oportuna, conforme conveniência da Administração e requerimento da servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de novembro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 15 de janeiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT