“Dispõe sobre Atualização de valores de diárias e dá outras providência.”

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 603, de 20 de abril de 2022, que autoriza a correção anual dos valores das diárias por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, com base no INPC;

DECRETA:

Art. 1^º Os valores das diárias fixados pela Lei Municipal nº 603, de 20 de abril de 2022, ficam corrigidos em 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no ano de 2025, nos termos do art. 2º da referida Lei, passando a vigorar conforme os valores constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 15 de janeiro de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal