PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

APOSTILAMENTO Nº 4 

Contrato nº: 060/2022

Termo Aditivo: 4º

Contratada: LUIZ ANTONIO FABRIN EIRELI

OBJETO

O presente apostilamento tem por objeto informar a dotação orçamentária referente ao exercício financeiro de 2026, destinada a suportar as despesas decorrentes da execução 4º Termo Aditivo do Contrato nº 060/2022 sem alteração do objeto, do valor, do prazo ou das demais condições contratuais.

FUNDAMENTO LEGAL

O apostilamento é formalizado nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de atualização de informação de natureza orçamentária, que não configura alteração contratual.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do 4º Termo Aditivo do Contrato nº 060/2022, no exercício financeiro de 2026 correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, até o limite do saldo remanescente do contrato a ser empenhado:

• Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

• Unidade Orçamentária: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

• Programa: 15 - EDUCAÇÃO BÁSICA

• Ação: 2.084 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO MUNICIPAL DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO

• Natureza da Despesa: 3.3.90.39.10.00.00.00 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

• Fonte de Recursos: 1.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

• Valor do saldo remanescente a empenhar: R$ 154.465,17 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos )

RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 060/2022 e de seu 4º Termo Aditivo.