TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL Nº 049/2025

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30273/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: contratação de empresa especializada para o planejamento, organização e execução de Processo Seletivo Simplificado (PSS), abrangendo todas as etapas necessárias à seleção de profissionais para provimento temporário de funções no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Adjudico e Homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 049/2025 em favor da seguinte empresa:

Empresa: Empresa: Império Assessoria e Concursos Ltda.

CNPJ: 51.317.560/0001-05

Valor proposto: R$ 22.800,00(vinte e dois mil e oitocentos reais)

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº002/2026 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento, 15 de Janeiro de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal