“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora efetiva, Sra. Cleide Cezar Gamero dos Santos”.

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c o Art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c Art. 12-A, §1º e §2º, Art. 14 ambos da Lei Complementar n.º 169 de 20 de dezembro de 2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT c/c Lei Complementar nº 124/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Administração do município de Conquista D’Oeste/MT c/c Lei nº 657/2025, que concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do município de Conquista D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à servidora Sra. CLEIDE CEZAR GAMERO DOS SANTOS, portadora do RG nº. 15*****-8 SESP/MT e inscrita no CPF n°. 960.***.***-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Trabalhador de Serviços Gerais, Classe “D”, Nível “08”, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob nº. 301, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 23 (vinte e três) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2025.03.00008P, com efeitos legais a partir 18 de dezembro de 2025, data do Laudo Médico Pericial e com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D' Oeste/MT, 15 de janeiro de 2026.

GEISSI ELLEM TEIXEIRA PETRUNILIO SALLES

Secretária Municipal Interina de Administração

Homologo:

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal