PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

 APOSTILAMENTO Nº 2

Contrato nº: 066/2024

Termo Aditivo: 1º

Contratada: MARA NICELY DA SILVA

OBJETO

O presente apostilamento tem por objeto informar a dotação orçamentária referente ao exercício financeiro de 2026, destinada a suportar as despesas decorrentes da execução 1º Termo Aditivo do Contrato nº 066/2024 sem alteração do objeto, do valor, do prazo ou das demais condições contratuais.

FUNDAMENTO LEGAL

O apostilamento é formalizado nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de atualização de informação de natureza orçamentária, que não configura alteração contratual.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 066/2024, no exercício financeiro de 2026 correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, até o limite do saldo remanescente do contrato a ser empenhado:

Órgão: 06 - SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: .002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa: 27 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Ação: 2.006 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA FARMÁCIA MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.15.00.00.00 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Fonte de Recursos: 1.500.1002000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - ASPS - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Valor do saldo remanescente a empenhar: R$ 43.102,81 (quarenta e tres mil cento e dois reais e oitenta e um centavos )

RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 066/2024 e de seu 1º Termo Aditivo.