PORTARIA Nº 011/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

DETERMINA O RETORNO ÀS FUNÇÕES DE SERVIDOR PÚBLICO ANTERIORMENTE AFASTADO POR MEDIDA PREVENTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor, SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas demais legislações vigentes, considerando os princípios de publicidade, legalidade e eficiência,

CONSIDERANDO o afastamento preventivo do servidor GUSTAVO GUERREIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de VIGIA, com matrícula funcional nº 4028-1, determinado por meio da Portaria nº 105/2025;

CONSIDERANDO a apresentação do Alvará de Soltura, expedido pela autoridade judiciária competente, cessando os motivos que ensejaram o afastamento preventivo;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação funcional do servidor,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o retorno ao Servidor GUSTAVO GUERREIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de VIGIA, matrícula nº 4028-1, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, ao exercício de suas funções, a partir de 12/01/2026.

Art. 2º O servidor deverá reassumir imediatamente suas atribuições junto à unidade de lotação Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, observadas as normas administrativas vigentes.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 12/01/2026, revogando toda e qualquer disposição em contrário.

Art. 4.º - Comunique-se as Secretarias de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, para que faça as devidas anotações e registros.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal