TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 11/2025 QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E A VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável, nos termos da Lei nº 14.133/21, de  1º de abril de 2021 e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo consiste na Rescisão Contratual da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 04/2024, originária do Município de Caiapônia – GO, cujo objeto é a "contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de manutenções preventivas e corretivas, por sistema via web próprio da contratada, serviço de guincho, fornecimento de óleo lubrificantes, pneus, peças e demais insumos necessários a manutenção de veículos e maquinários pertencentes à frota". Para atendimento das demandas do município de Querência – MT

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS MOTIVOS

2.1. A rescisão amigável decorre que em janeiro de 2026 houve a necessidade de nova contratação através de adesão, oque resultou no termo de contrato administrativo nº 05/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

3.1. A presente rescisão se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

3.2. Fica rescindido a partir de 13 de janeiro de 2026 o contrato mencionado na cláusula primeira.

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente, e encontra fundamento no art. 138, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem justos e acordados, as partes mutualmente assinam o presente instrumento contratual, em 2 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Querência- MT, 13 de janeiro de 2026.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal