EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EMPOSSADO E NOMEADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PEDAGOGIA (EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS) COM MEDIDA JUDICIAL QUE PROIBE A MANUTENÇÃO DE CONTATO COM CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AFRONTANDO O DEVER DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 178, XVII DA LEI 1.130/2006. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO DE ACORDO COM O ART. 191, II E X C/C ART. 178, XVII, ART. 180, XIII E ART. 186, §3° DA LEI MUNICIPAL N. 1.130/2006.

1. O processo deu início após a Secretaria Municipal de Educação tomar conhecimento que o servidor teria sido exonerado, ainda em estágio probatório, do Município de Lucas do Rio Verde, bem como, que existia contra o mesmo um processo criminal de prisão em flagrante por crime de estupro de vulnerável ocorrida na escola municipal daquela localidade.

2. Em instrução processual ficou comprovada que a conduta do servidor revela manifesta incompatibilidade com o exercício da função pública, especialmente por ocupar o cargo de pedagogia que exige o contato direto e permanente com crianças e adolescentes, além de afrontar ao seu dever funcional.

3. Decisão administrativa que deixa de acolher o relatório da comissão processante em razão da contrariedade das provas constantes dos autos.

4. Aplicação de pena de demissão de acordo com o art. 191, II e X c/c art. 178, XVII, art. 180, XIII e art. 186, §3° da Lei Municipal n. 1.130/2006.

(Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2024. Processado: H. C. S. S. Comissão Processante: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, Susana Henrique e José Carlos Ribeiro. Decisão Administrativa: Edilson Antônio Piaia. Data da decisão 26/09/2025)