PROCON MUNICIPAL DE SINOP/MT

“Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor”

O artigo 44 da Lei Federal 8.078/90 determina que os órgão públicos de defesa do consumidor manterão cadastro atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, indicado se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

Assim, nos termos que dispões a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º XXXII e art. 170, V) e Lei Federal n° 8070/ 90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 55, § 4º) NOTIFICO Vossa Senhoria que em razão dos fatos constante na FA 0111-006.387-4 tem-se por configurada, no Procedimento Administrativo em epígrafe, RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA, nos termos do artigo 58, II do Decreto Federal 2181/ 97.

Portanto, no estrito cumprimento do dever legal, a reclamada terá o seu nome lançado no Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e disponibilizadas para formulação do Cadastro Nacional, nos termos do art. 62 do Decreto Federal n° 2181/ 97.

Porém, ante o fundamento da decisão definitiva, não foi emitida nenhuma das sanções administrativas prevista no artigo 56 do CDC, motivo pelo qual não cabe recurso administrativo, seja de ordem formal ou material, em razão da ausência de sanção, nos termos do art. 49 do Decreto Federal 2181/ 97.

Nº F. A	CONSUMIDOR	FORNECEDOR	CNPJ
0113.003.896-3	Elieny Joseph Octave	Salão Tania Coiffer	18.080.428/0001-57

Sinop/MT, 13 de Julho de 2016.

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Camila Silva Mendes

Diretora Intendente do Procon Sinop/MT