PORTARIA Nº. 16/2026

DE: 16/01/2026

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º. NOMEAR para comporem a Comissão Especial Eleitoral responsável pela organização e condução da Eleição Suplementar do Conselho Tutelar do Município de Comodoro – MT. Lei Municipal nº 2.017/2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Os membros do Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º. Instituir a Comissão Especial Eleitoral, responsável pela organização, coordenação e execução da Eleição Suplementar para escolha de membros do Conselho Tutelar do Município de Comodoro – MT.

Art. 3º. Designar para compor a Comissão Especial Eleitoral os seguintes membros, conselheiros suplentes do CMDCA de Comodoro/MT:

· Rafael dos Reis Barbosa – Presidente;

· Eric Passold Vieira- Vice – Presidente;

· Andréia Regina Piovezan Rocha – Membro;

· Elaine Machado da Silva Raasch – Membro;

· Alane Tawany M. do Nascimento – Membro;

· Geane Grandi – Membro e

· Iris Juliana Vioto Stupp – Membro.

Art. 4º. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I – Elaborar e publicar o edital da eleição suplementar;

II – Receber, analisar e deliberar sobre as inscrições;

III – Julgar impugnações e recursos, conforme edital;

IV – Organizar e acompanhar o processo de votação;

V – Realizar a apuração dos votos;

VI – Proclamar o resultado da eleição;

VII – Elaborar e encaminhar relatório final ao CMDCA.

Art. 5º. É vedada a participação, na Comissão Especial Eleitoral, de pessoa que venha a se candidatar ou que possua interesse direto no resultado do pleito, devendo eventual impedimento ser comunicado imediatamente ao CMDCA.

Art. 6º. A Comissão Especial Eleitoral exercerá suas atribuições até a homologação final do resultado da eleição suplementar pelo CMDCA.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar 07/01/2026.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 de janeiro de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração