Processo Administrativo Licitatório nº 10/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para prestação de serviço com o instrutor de treinamento esportivo escolinha mantidas pelo município, item 03 do edital de chamamento público/ credenciamento n.º 11/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO n.º 138/2025.

Credenciamento de Empresa:  64.369.851 CHARLES DANILLO DE ARAUJO 

CNPJ: 64.369.851/0001-99

Valor total estimado para o exercício de 2026 é de R$ 50.718,00 (CINQUENTA MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS).

VIGÊNCIA: até 31/12/2026

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 10/2026, oriundo da chamada Pública n.º 11/2025   que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação por inexigibilidade da empresa C.D DE ARAÚJO , forma do previsto a Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 12  de Janeiro  de 2026.

 PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal