DECRETO Nº 06/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 04/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, e:

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de norma autorizativa específica junto ao legislativo municipal, a fim de atender ao disposto no § 1º do art. 29 da Lei nº 985/25, de 5 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve revisar seus atos em conformidade com o princípio da eficiência, com o objetivo de corrigir eventuais falhas e garantir a plena transparência e efetividade de seus processos;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 004/2026, de 14 de janeiro de 2026, que concedeu aos servidores do quadro geral da Prefeitura e autarquias a revisão geral anual da remuneração – RGA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 15 de janeiro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal