LEI N.º 1.310/2026 DE, 15 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.”

O SR. JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa pelo período de 11 (onze) meses.

Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo são as constantes do anexo I, que fazem parte integrante desta Lei:

Art. 2º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.

Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Junto do Administrativo, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2026.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ANEXO – I– LEI Nº. 1.310/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

 

CARGOS	VAGA	SALÁRIO	SECRETARIA
AGENTE DE SAUDE	02	R$ 3.036,00	SAÚDE
AGENTE SANITARIO	01	R$ 1.621,00	SAÚDE
ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO	01	R$ 1.621,00	EDUCAÇÃO
AUXILIAR DE DENTISTA	02	R$ 1.621,00	SAÚDE
DENTISTA	02	R$ 3.507,00	SAÚDE
ENCARREGADO DE TRANSPORTES	02	R$ 1.621,00	OBRAS
ENGENHEIRO CIVIL	01	R$ 4.000,00	ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR DE FISCAL DE TRIBUTOS	04	R$ 1.621,00	ADMINISTRAÇÃO
MOTORISTA	03	R$ 1.621,00	EDUCAÇÃO
MOTORISTA	03	R$ 1.621,00	SAÚDE
MOTORISTA	03	R$ 1.700,00	OBRAS
NUTRICIONISTA	01	R$ 1.800,00	SAÚDE
OPERADOR DE BOMBA	02	R$ 1.621,00	ADMINISTRAÇÃO
OPERADOR DA ETA	02	R$ 1.621,00	ADMINISTRAÇÃO
OPERADOR DE MAQUINAS	06	R$ 1.700,00	OBRAS
PROFESSOR LEIGO	19	R$ 1.621,00	EDUCAÇÃO
TECNICO ENFERMAGEM	05	R$ 1.621,00	SAÚDE
ZELADOR	08	R$ 1.621,00	ADMINISTRAÇÃO
MERENDEIRA	04	R$ 1.621,00	ADMINISTRAÇÃO
FARMACEUTICO-20H	01	R$ 1.621,00	SAÚDE
FARMACEUTICO-40H	01	R$ 2.450,00	SAÚDE
MOTORISTA	01	R$ 1.621,00	ADMINISTRAÇÃO
PEDREIRO	01	R$ 1.621,00	ADMINISTRAÇÃO
MONITOR	10	R$ 1.621,00	ADMINISTRAÇÃO
PROFESSOR (INGLÊS)	02	R$ 3.435,43	EDUCAÇÃO
PROFESSOR (ED. FISICA)	02	R$ 3.435,43	EDUCAÇÃO
VIGIA/GUARDA	03	R$ 1.621,00	ADMINISTRAÇÃO

PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E CRIANÇA FELIZ

CARGOS	VAGAS	SALÁRIO	SECRETARIA
SUPERVISOR	01	R$ 1.621,00	ASSISTENCIA SOCIAL
AGENTE VISITADOR	03	R$ 1.621,00	ASSISTENCIA SOCIAL