ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Palácio José Félix de Arruda

CNPJ: 15.051.477/0001-73

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2026

“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO

· O requerimento/comunicação formal de afastamento apresentado pelo Prefeito Municipal;

· A necessidade de garantir a continuidade administrativa;

· O disposto na Lei Orgânica do Município quanto à substituição do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido o afastamento temporário do Prefeito Municipal, Sr. João Filho Marques Rodrigues, pelo período de 17 (dezessete) dias, com início em 16 de janeiro de 2026 e término em 02 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2.º - Durante o período de afastamento, o Vice-Prefeito Municipal Sr. Jair Vargas Campos Neto, assumirá o exercício do cargo de Prefeito Municipal com todas as prerrogativas legais.

Art. 3.º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a adotar as providências necessárias para a lavratura do Termo de Posse do Vice-Prefeito.

Art. 4.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de General Carneiro – MT, 15 de janeiro de 2026.

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Divino de Oliveira Santana

Presidente

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Admilson Vicente Pereira

Vice-Presidente

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Viviane Soares Freitas Souza

1º Secretária

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Renan Reis Carneiro Leão

2º Secretário