REVOGA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1040/2025 QUE CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDORA ELAINE APARECIDA DA SILVA VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· O disposto no Artigo 123 da Lei Municipal Nº 1.130/2006 de 11.07.06 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;

· O memorando via 1Doc nº 656/2026 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 13 de janeiro de 2026;

· a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2026, os efeitos da Portaria nº 1040/2025, que concede licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares a servidora municipal ELAINE APARECIDA DA SILVA, efetiva no Cargo de Enfermeira, matrícula nº 2596 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da escassez de servidores para executarem as atribuições funcionais inerentes ao cargo/especialidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias de janeiro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração