Dispõe sobre a readaptação funcional provisória do(a) servidor(a) Reysla Grasiela da Silva Nascimento, nos termos da Lei Complementar nº 001/1999 e do Parecer Jurídico nº 557/2025 – PGM.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 a 35 da Lei Complementar nº 001/1999 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aripuanã;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 557/2025 – PGM, que estabelece que a readaptação funcional não suspende o estágio probatório nem a progressão funcional, devendo ser considerada como tempo de efetivo exercício;

CONSIDERANDO o laudo/perícia da Junta Médica Oficial, que concluiu pela necessidade de readaptação do(a) servidor(a), em caráter provisório, por motivo de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o retorno dos servidores abaixo relacionados ao exercício de suas atividades regulares, em seus respectivos cargos de origem, a partir de 13/01/2026, Reysla Grasiela da Silva Nascimento, matrícula nº 5361, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Educacional.

Art. 2º Tornar SEM EFEITO a Portaria nº 003 e 015/2025, que tratavam de readaptação funcional, afastamento ou qualquer outra forma de alteração temporária das atribuições dos referidos servidores.

Art. 3º Os servidores deverão reassumir integralmente as atribuições inerentes aos seus cargos efetivos, observadas as normas administrativas vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 15 dias de janeiro de 2.026.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

TKAG