Apostilamento que se faz ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024, celebrado entre o Município de Campinápolis e a empresa RIGOR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA como segue:

PREGAO PRESENCIAL Nº 001/2024

PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 104/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sua sede à Av. Benônico José Lourenço, 2170, Setor União, CEP 78.630- 000, CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato representada pelo Senhor Prefeito, JEOVAN FARIA, resolve unilateralmente alterar a estrutura de dotação orçamentaria do Contrato Administrativo nº 002/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a alteração da estrutura de dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato Administrativo nº 002/2024, originado do Processo Administrativo nº 104/2024 e do Pregão Presencial nº 001/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA TERCEIRA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração da estrutura da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme dispõe o art. 136, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, que se transcreve abaixo:

“Art. 136 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações.”

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em razão da alteração da estrutura da dotação orçamentária, decorrente de adequação ao novo plano do orçamento do exercício 2026, apostila-se o instrumento acima referido, sem alteração do objeto, valor ou vigência, para fins de adequação orçamentária, a despesa que estava consignada na rúbrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

09.001.15.452.0008.2094.3.3.90.1.500.0000000 – RED. 117

Passará a estar na seguinte rública:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

12.030.18.512.0007.2094.3.3.90.1.500.0000000 – RED. 261

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Campinápolis- MT, 15 de Janeiro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

CNPJ Nº 00.965.152/0001-29

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE