Contratante/Distratante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, CNPJ: 08.979.143/0001-07 Contratada/Distratante: FASPEL CONTABILIDADE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n.° 14.722.241/0001-59. Resolvem as partes rescindir, amigavelmente, o CONTRATO Nº. 019/2022/CIDESAT, mediante as Cláusulas e condições seguintes: 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Este Termo tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL do CONTRATO Nº. 019/2022/CIDESAT, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO COM ATUALIZACAO MCNSAL, QUE GARANTA AS ALTERACOES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO CONVERSAO, IMPLANTACAO E TREINAMENTO, PARA DIVERSAS AREAS DO CONSÓRCIO, conforme especificações que seguem no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Presencial n°. 046/2022 da Prefeitura Municipal de Salto do Céu, especificamente quanto aos produtos objeto da Adesão no Processo Licitatório nº. 35/2022 à Ata de Registro de Preços nº. 037/2022.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o Art. 79, inciso II, da Lei nº, 8.666, de 1993, e conforme previsão constante da Cláusula Décima do CONTRATO Nº. 019/2022/CIDESAT.

(EM RESUMO)

São José dos Quatro Marcos-MT, 08 de janeiro de 2026.

JADILSON ALVES DE SOUZA – Presidente.