DISPÕE SOBRE DISSÍDIO COLETIVO (REPOSIÇÃO SALARIAL) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, §2º da Lei nº. 1.718/2025 (LDO), que aduz sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedido, nos termos do Art. 29, §2º da Lei nº. 1.718/2025, reposição salarial referente ao exercício de 2024, com percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), referente ao INPC acumulado no período de 01/2024 a 12/2024.

§ 1º – A referida reposição salarial atinge os servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas pertencentes ao Executivo Municipal, bem como os servidores comissionados, em contratos temporários, secretários, prefeito e vice-prefeito.

Art. 2º - O departamento de Recursos Humanos executará as devidas providências para cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, brasileiro, médico, casado, portador do C.P.F. nº 205.XXX.201-XX, residente e domiciliado nesta municipalidade, neste ato representando o Município de Vila Bela SS. Trindade - MT, D E C L A R O para os devidos fins junto à Câmara Municipal de Vila Bela SS. Trindade – MT, que as despesas referentes ao RGA 2025 (01/2024 a 12/2024) com percentil de 4,77%, possuem cobertura orçamentária, e estão compatíveis com o PPA 2026-2029 a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026 e seus créditos adicionais autorizados por lei.

Vila Bela da Ss. Trindade – MT, em 15 de janeiro de 2026.

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Prefeito Municipal